FUI DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA:
QUAIS VERBAS TENHO DIREITO A RECEBER?
Receber a notícia de uma demissão nunca é fácil. Mas se ela ocorreu sem justa causa, a empresa tem a obrigação de pagar corretamente todas as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista.
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O QUE É A DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA?
É quando o empregador decide encerrar o contrato de trabalho sem que o empregado tenha cometido falta grave. Nesse caso, a lei protege o trabalhador com uma série de direitos.
QUAIS VERBAS RESCISÓRIAS DEVEM SER PAGAS?
Ao ser demitido sem justa causa, você tem direito a:
✅ Saldo de salário
É o valor proporcional aos dias trabalhados no mês da demissão. Exemplo: se você foi dispensado no dia 10, deve receber o equivalente a 10 dias de salário.
✅ Férias vencidas e proporcionais + 1/3
- Férias vencidas (se você ainda não tirou após 12 meses de trabalho);
- Férias proporcionais (referentes aos meses trabalhados no novo período aquisitivo);
- Ambas devem ser acrescidas de 1/3 do valor, como manda a Constituição.
✅ 13º salário proporcional
Corresponde aos meses trabalhados no ano da demissão. Cada mês com mais de 15 dias conta como 1/12.
✅ Multa de 40% sobre o FGTS
A empresa deve pagar uma multa de 40% sobre o total de depósitos feitos no FGTS durante o contrato. Esse valor é uma indenização pela demissão sem motivo justificado.
✅ Liberação do FGTS + guia do seguro-desemprego
O trabalhador pode sacar o FGTS e, se tiver direito, receber o seguro-desemprego por até 5 parcelas, dependendo do tempo de serviço.
QUAL O PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS?
O prazo legal é de até 10 dias corridos após o fim do contrato. O não pagamento no prazo pode gerar multa de um salário inteiro, além de outros encargos. Este prazo também é o mesmo para que a empresa entregue todos os documentos para que você possa sacar o FGTS e o seu Seguro Desemprego.
O prazo legal é de até 10 dias corridos após o fim do contrato. O não pagamento dentro do prazo pode gerar multa de um salário inteiro, além de outros encargos.
⚠️ Fique atento aos seus direitos!
QUANDO PROCURAR UM ADVOGADO?
- Se empresa não pagou as verbas corretamente ou no prazo;
- Se você recebeu valores incompletos ou foi obrigado a assinar documentos sem entender;
- Se foi impedido de sacar o FGTS ou solicitar o seguro-desemprego.
Um advogado pode analisar o caso e garantir que você receba todos os seus direitos.
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Conclusão
Fui demitido sem justa causa: quais são meus direitos?
Se a demissão ocorre sem justa causa, a empresa é obrigada a pagar corretamente todas as verbas rescisórias. O trabalhador tem direito a:
Saldo de salário (dias trabalhados no mês da demissão);
Férias vencidas e proporcionais + 1/3;
13º proporcional;
Multa de 40% do FGTS;
Saque do FGTS e seguro-desemprego (se preenchidos os requisitos).
Prazo: o pagamento deve ser feito em até 10 dias corridos após o fim do contrato. Se não for pago no prazo, a empresa pode ser multada em 1 salário inteiro.
Importante: ninguém pode ser demitido de modo discriminatório. Ou seja, não pode ser dispensado por questões de ração, religião, situação familiar, doença, etc. Se este foi o seu caso, veja o texto específico sobre esse assunto que temos: DEMISSÃO DISCRIMINATÓRIA: FUI DEMITIDO MESMO DOENTE. ISSO É CORRETO?
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