Em primeiro lugar é importante diferenciarmos o que é revista íntima e o que é revista pessoal.
Quais os limites que o empregador deve respeitar ao revistar seus empregados?
REVISTA ÍNTIMA E REVISTA PESSOALNa revista íntima o empregador viola a intimidade do empregado, principalmente com violação ao seu corpo. No Brasil, a revista íntima é proibida.A CLT faz a previsão da proibição da revista íntima no art. 373-A, ao tratar do trabalho das mulheres:“Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias”.revista íntimaApesar da lei proibir a revista íntima nas mulheres, é certo que, em razão da igualdade, também nos homens não é permitido fazer revista íntima.Já na revista pessoal o empregador não invade o íntimo do empregado e deve respeitar alguns limites.Primeiro, não deve ocorrer o contato físico com o empregado, devendo ser apenas visual.Segundo, deve o empregador agir de modo a apenas verificar se está havendo algum tipo de prejuízo ao seu patrimônio. Jamais deve a revista pessoal ser abusiva e acarretar constrangimento, humilhação, desrespeito ou perseguição ao empregado.Um aspecto que a Justiça do Trabalho tem observado é se o controle do patrimônio da empresa poderia ter sido feito de outra forma, como por exemplo, pelo uso de sistemas eletrônicos (sensores, câmeras de vigilância, etc.).
E SE EU SOFRI REVISTA ÍNTIMA? O QUE DEVO FAZER?
Se acaso você sofreu revista íntima, você deve procurar um advogado trabalhista para então acionar a Justiça do Trabalho para pedir indenização por danos morais de seu empregador.É bom lembrar que o prazo para fazer esse pedido é de 2 anos após o final do contrato de emprego (sendo que esse prazo começa a contar do primeiro dia após o final do aviso prévio, mesmo que indenizado).Nesta ação você terá que demonstrar que sofreu revista íntima. Importante deixar claro que a obrigação é sua de provar que ocorriam revistas íntimas. Portanto, você terá que providenciar as provas, como testemunhas ou documentos. Isso é fundamental!Ficou com alguma dúvida? Quer falar sobre o seu caso? Então clique na imagem abaixo para falar conosco. Será um prazer para nós!
Advogado atuante nas áreas do direito do trabalho e previdenciário (INSS) há 16 anos.
Formado pela PUC de Campinas e com Especialização em Direito Previdenciário na Escola Paulista de Direito.
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