Mesmo quando o motorista é proprietário do veículo, pode haver o reconhecimento de que o transportador autônomo tem direito ao registro em carteira de trabalho e quando tem direito a receber direitos trabalhistas. Entenda melhor.
Nesse texto você vai saber quando o transportador autônomo tem direito ao registro em carteira de trabalho e quando tem direito a receber direitos trabalhistas, como horas extras, adicionais noturnos, 13º salário, férias, entre outros.
Por qual razão as empresas contratam TAC e ETC e não contratam motoristas empregados?
Em 2007 foi publicada a Lei que trata dos Transportadores Rodoviários de Cargas – TRC. Os TRC podem ser de dois tipos:
- TAC – Transportador Autônomo de Cargas
- ETC – Empresa Transportador de Carga
Por esta Lei, se todos os requisitos forem cumpridos para ser um TAC ou uma ETC, não existe direito de registro em carteira e de todos os direitos trabalhistas do motorista. PORÉM, o que acontece na prática é bem diferente.
A Lei criou muitos requisitos para ser um TAC ou ETC e, muitas vezes, esses requisitos não são respeitados. Nestes casos, é grande a chance de ser reconhecido o direito ao recebimento de verbas trabalhistas.
O que ocorre na verdade é que muitas empresas querem um EMPREGADO. Mas como fica mais barato para as empresas, elas estão usando a contratação de TAC e de ETC como uma manobra ilegal e deixar de pagar direitos trabalhistas de seus motoristas, como horas extras, adicionais noturnos, férias, 13º salário, entre outros. Nestes casos o transportador autônomo tem direito ao registro em carteira de trabalho.
E se você foi contratado como TAC ou ETC, fique atendo para saber se não está sendo vítima de uma verdadeira fraude. Isso pode acontecer mesmo que você seja o proprietário do veículo. Vamos saber mais.
Como saber se tenho direito ao registro em carteira e aos demais direitos trabalhistas
Diversas situações podem caracterizar que o transportador autônomo tem direito ao registro em carteira de trabalho e também a todos os direitos trabalhistas (como horas extras, adicionais noturnos, folgas, férias, 13º salário, etc.) e não deveria ter sido contratado como TAC ou ETC.
Pela Lei, O TAC e o ETC possuem uma relação comercial com a empresa (normalmente uma transportadora). Se a relação é comercial, não existe uma relação de subordinação. Ou seja, o motorista não recebe ordens, mas simplesmente cumpre um contrato comercial. Se a empresa contratante estabelece rotas, regras referentes ao transporte, uso de uniforme, entre outras situações, a chance de você ser um empregado é grande!
Além disso, deve haver um contrato escrito entre as partes. Se acaso não houver um contrato escrito, não se trata de TAC ou ETC, e o transportador autônomo tem direito ao registro em carteira de trabalho e ter todos os direitos trabalhistas.
O motorista precisa ter registro na ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres. Sem esse registro, não se pode reconhecer que se trata de um TAC ou ETC, mas sim de um verdadeiro empregado.
Outra situação que faz caracterizar que se trata de um verdadeiro empregado e não de um TAC ou ETC, é o fato de a empresa contratante custear todas as despesas da viagem, como pedágios, combustível, reparos no caminhão, pernoites, etc. Se a relação entre as partes é comercial, então quem deve arcar com isso é o transportador.
Além desses, existem muitos outros requisitos para ser um TAC ou ETC e, se qualquer um deles não for cumprido, a chance de haver o reconhecimento do direito do registro como empregado é grande. Se você é TAC ou ETC, vale a pena consultar um advogado e ver se a sua situação é ou não é regular.
Quais as vantagens para o motorista de ter o registro em carteira de trabalho?
As vantagens são várias de reconhecer que o transportador autônomo tem direito ao registro em carteira de trabalho.
Primeiro, você passa a receber direitos trabalhistas, como horas extras, adicionais noturnos, folgas, férias, 13º salário, pernoites, diárias, etc.
Em segundo lugar, você passa a ter direito às folgas regulares e, com isso, pode passar mais tempo com a sua família.
Terceiro, com o registro em carteira, a empresa tem que fazer recolhimentos para o INSS e isso vai te ajudar a aposentar mais cedo.
Quarto, a empresa terá que recolher o FGTS. O FGTS é um valor que vai sendo guardado todos os meses e você pode sacar em algumas situações, como, por exemplo, na compra de um imóvel.
Se você quer saber mais sobre direitos trabalhistas de motoristas, veja esse nosso texto (com vídeo): OS DIREITOS DOS CAMINHONEIROS MAIS DESRESPEITADOS
Preciso parar de trabalhar para pedir o registro em carteira?
O motorista não precisa deixar de trabalhar para o contratante para poder questionar que está sendo vítima de uma fraude trabalhista. Aliás, o ideal é questionar o mais rápido possível se uma situação for irregular. Isso faz com que essa situação possa ser regularizada o quanto antes e o tempo de espera para começar a receber rapidamente será reduzido.
O que preciso fazer para comprovar que meu contrato de TAC ou ETC é irregular?
Em primeiro lugar você deve guardar o maior número possível de documentos – contratos, documentação das cargas transportadas, conversas de Whatsapp, entre outros. Tudo isso pode ser usado para provar a situação verdadeiramente vivenciada por você.
Como existem diversas realidades na profissão de motorista – cargas diversas, destinos diversos, contratos redigidos de modo diverso – é sempre importante conversar com um advogado trabalhista com experiência em defender o direito de motoristas. Nessa análise, ele te indicará quais são as chances, quais as vantagens de buscar seus direitos e se convém tomar alguma medida.
Em resumo…
A contratação como TAC ou ETC é apresentada para o motorista como se fosse uma grande vantagem. Mas na realidade, na maior parte dos casos, somente faz com que o motorista trabalhe muito mais, descanse muito menos, conviva menos com a sua família e, além de tudo, não receba todos os direitos trabalhistas. Por isso, é importante conferir se o seu contrato de TAC ou ETC é ou não é regular. Estamos à disposição para conversar sobre o seu caso.
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