É comum imaginar que um atraso ou a falta de depósito do FGTS seja apenas uma irregularidade administrativa que a empresa poderá corrigir depois. Na prática, porém, o FGTS é uma obrigação legal do empregador, e seu descumprimento pode produzir consequências relevantes para o contrato de trabalho. Imagine, por exemplo, um trabalhador que consulta seu extrato depois de meses e percebe que diversos depósitos simplesmente não foram realizados. Embora a situação pareça complexa, compreender o que a legislação e o entendimento da Justiça do Trabalho estabelecem nesses casos é o primeiro passo para avaliar com segurança quais medidas podem ser adotadas. Entre essas consequências está a rescisão indireta do FGTS, tema que o TST pacificou por meio dos Temas 70 e 85. Se você já identificou algo parecido no seu extrato, pode conversar com um especialista para entender os próximos passos.

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O Que É Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho?

De forma simples, a rescisão indireta pode ser entendida como uma espécie de “justa causa aplicada ao empregador”.

Isso acontece quando a empresa comete uma falta grave e deixa de cumprir obrigações importantes do contrato de trabalho, tornando insustentável a continuidade da relação de emprego.

A previsão está no artigo 483 da CLT. Entre as hipóteses previstas na legislação, está justamente o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador.

E é nesse ponto que entra a falta de depósito do FGTS.

O Empregador É Obrigado a Depositar o FGTS Todo Mês?

Sim.

O depósito do FGTS é uma obrigação legal do empregador, prevista na Lei do FGTS (Lei 8.036/90), e deve ser realizado mensalmente em favor do trabalhador.

Portanto, quando a empresa deixa de realizar esses depósitos, faz recolhimentos incompletos ou mantém irregularidades no extrato do empregado, ela está deixando de cumprir uma obrigação relacionada ao contrato de trabalho.

Embora essa situação já fosse frequentemente reconhecida pela Justiça do Trabalho como motivo para rescisão indireta, ainda existiam discussões sobre alguns pontos importantes.

Um deles era o seguinte: se o trabalhador continuasse trabalhando por muito tempo mesmo sabendo da irregularidade, ele perderia o direito de pedir a rescisão indireta?

O Tribunal Superior do Trabalho colocou um ponto final nessa discussão.

O Que Decidiram os Temas 70 e 85 do TST sobre a Rescisão Indireta do FGTS?

No julgamento do Tema 70 dos Recursos Repetitivos, o Tribunal Superior do Trabalho firmou um entendimento que deve ser observado pelos demais órgãos da Justiça do Trabalho em casos semelhantes.

A tese fixada pelo TST estabelece que:

A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do artigo 483, alínea “d”, da CLT, sendo suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Além disso, o Tribunal também deixou claro um ponto extremamente importante: não é necessário que o trabalhador peça a rescisão indireta imediatamente após descobrir a irregularidade.

Em outras palavras, o fato de o empregado continuar trabalhando não significa que ele concordou com a ausência dos depósitos do FGTS.

É Preciso Pedir a Rescisão Indireta Assim que Descobre a Irregularidade?

Não.

Esse foi justamente um dos principais pontos definidos pelo TST.

Na prática, muitas pessoas continuam trabalhando mesmo diante de irregularidades porque dependem daquele salário para pagar suas contas, sustentar a família e manter suas despesas básicas.

Seria pouco razoável exigir que o trabalhador simplesmente abandonasse o emprego no momento em que descobrisse um problema no FGTS.

Por esse motivo, o TST firmou o entendimento de que não é exigida a chamada “imediatidade” para o reconhecimento da rescisão indireta nesse tipo de situação.

Assim, o trabalhador pode continuar prestando serviços e, posteriormente, buscar judicialmente o reconhecimento da rescisão indireta, desde que a irregularidade seja devidamente comprovada. Nesses casos, o ideal é fale com nosso advogado para entender como pedir a rescisão indireta corretamente.

E Se a Empresa Depositar o FGTS Só Alguns Meses?

Essa também é uma situação que merece atenção.

Não é apenas a ausência total de depósitos que pode gerar consequências. Depósitos irregulares, incompletos ou realizados de forma descontínua também podem caracterizar descumprimento da obrigação contratual.

Por isso, é fundamental consultar o extrato analítico do FGTS e verificar se os depósitos foram realizados corretamente durante todo o período do contrato.

Muitas vezes, o trabalhador acredita que está tudo regular porque existem alguns valores depositados na conta vinculada. No entanto, uma análise detalhada pode revelar meses sem recolhimento ou diferenças nos valores que deveriam ter sido pagos.

Quais Direitos o Trabalhador Recebe na Rescisão Indireta do FGTS?

Quando a Justiça do Trabalho reconhece a rescisão indireta, o encerramento do contrato produz, em regra, efeitos semelhantes aos de uma dispensa sem justa causa.

Dependendo do caso concreto, o trabalhador poderá ter direito a:

aviso-prévio;
saldo de salário;
férias vencidas e proporcionais, acrescidas de um terço;
13º salário proporcional;
saque do saldo do FGTS;
multa de 40% sobre os depósitos do FGTS;
seguro-desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais, incluindo casos de indenização substitutiva do seguro-desemprego;
cobrança dos depósitos de FGTS que não foram realizados.

É importante destacar que cada situação precisa ser analisada individualmente, principalmente para verificar a extensão das irregularidades e quais direitos são aplicáveis ao caso, de forma parecida com o que ocorre no termo de rescisão do contrato de trabalho de uma demissão comum, ou nas verbas de uma demissão sem justa causa.

Como Saber Se o FGTS Está Sendo Depositado Corretamente?

O primeiro passo é consultar o extrato do FGTS.

É recomendável verificar mês a mês se os depósitos foram realizados e se os valores correspondem à remuneração recebida naquele período — atenção redobrada se você optou pelo saque-aniversário do FGTS, já que irregularidades também afetam esse cálculo.

Caso sejam identificados meses sem depósito ou outras irregularidades, é importante guardar os documentos e buscar orientação jurídica antes de tomar qualquer decisão.

Um ponto de atenção: a rescisão indireta normalmente precisa ser reconhecida judicialmente. Por isso, simplesmente deixar de comparecer ao trabalho sem orientação pode gerar riscos e discussões sobre abandono de emprego.

Os Temas 70 e 85 do TST Trouxeram Mais Segurança ao Trabalhador

A decisão do Tribunal Superior do Trabalho é importante porque uniformiza o entendimento sobre uma situação que afeta milhares de trabalhadores — não à toa, o número de ações por rescisão indireta cresceu nos últimos anos.

Com o precedente vinculante firmado no Tema 70, ficou estabelecido que a ausência ou irregularidade dos depósitos do FGTS representa descumprimento contratual capaz de justificar a rescisão indireta, nos termos do artigo 483, alínea “d”, da CLT.

Além disso, o trabalhador não perde automaticamente esse direito pelo simples fato de ter continuado trabalhando.

Essa definição traz mais segurança jurídica e reconhece uma realidade bastante comum nas relações de trabalho: muitas vezes, o empregado continua no emprego não porque concorda com a irregularidade, mas porque depende daquela renda para sobreviver.

O Que Fazer Se Você Identificou Falhas no Depósito do FGTS

A falta de depósito do FGTS não deve ser encarada como uma simples falha administrativa.

Trata-se de uma obrigação legal do empregador e, quando descumprida, pode gerar consequências importantes, inclusive o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho.

Com o precedente vinculante firmado pelo TST no Tema 70, a Justiça do Trabalho passou a contar com uma orientação clara: a ausência ou irregularidade nos depósitos do FGTS pode ser suficiente para caracterizar uma falta grave do empregador, sem que seja necessário exigir que o trabalhador tome uma providência imediata.

Se você identificou irregularidades no seu extrato do FGTS, o ideal é analisar cuidadosamente a situação antes de tomar qualquer decisão. Cada contrato possui suas particularidades, e a estratégia adequada pode fazer diferença na proteção dos seus direitos. Por isso, agende uma consulta com nossa equipe trabalhista.

Perguntas Frequentes sobre Rescisão Indireta do FGTS

Pergunta	Resposta
O que caracteriza a rescisão indireta do FGTS?	A rescisão indireta do FGTS ocorre quando o empregador deixa de recolher ou recolhe de forma irregular os depósitos do fundo de garantia, descumprindo obrigação prevista no artigo 483, alínea “d”, da CLT. O TST pacificou essa tese nos Temas 70 e 85.
Como pedir rescisão indireta por falta de FGTS?	O trabalhador deve reunir o extrato analítico do FGTS mostrando a irregularidade e buscar orientação jurídica para ingressar com ação na Justiça do Trabalho. Não é necessário sair da empresa imediatamente para preservar o direito.
Preciso sair do emprego assim que descubro a falta de depósito?	Não. O TST decidiu que não é exigida a chamada “imediatidade” nesses casos, permitindo que o trabalhador continue prestando serviços e busque o reconhecimento da rescisão indireta posteriormente, desde que comprove a irregularidade.
O que recebo se a rescisão indireta do FGTS for reconhecida?	Em regra, os efeitos são semelhantes aos de uma dispensa sem justa causa: aviso-prévio, saldo de salário, férias, 13º proporcional, saque do FGTS, multa de 40% e, quando aplicável, seguro-desemprego, além da cobrança dos depósitos não realizados.
Depósitos parciais de FGTS também configuram irregularidade?	Sim. Depósitos incompletos, descontínuos ou com valores divergentes também podem caracterizar descumprimento contratual, e não apenas a ausência total dos recolhimentos.
Como saber se o FGTS está sendo depositado corretamente?	É preciso consultar o extrato analítico do FGTS e conferir mês a mês se os depósitos correspondem à remuneração recebida no período, guardando os documentos caso identifique alguma divergência.
Quem pode me ajudar a analisar meu extrato do FGTS?	Para analisar o seu caso específico, converse com um advogado especialista.