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GESTANTE PODE TER HORÁRIO OU LOCAL DE TRABALHO ALTERADOS? Lei da Trabalhadora Gestante

GESTANTE PODE TER HORÁRIO OU LOCAL DE TRABALHO ALTERADOS?

Lei da Trabalhadora Gestante!

Se você está grávida e foi surpreendida pela empresa com mudança de horário ou transferência de local de trabalho, saiba que isso pode ser ilegal — e você não é obrigada a aceitar.

A legislação trabalhista garante proteção especial à mulher gestante. Mudanças no contrato de trabalho sem consentimento ou sem justificativa médica ou operacional podem configurar ato discriminatório ou abusivo.

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 Fale agora com um advogado trabalhista pelo WhatsApp (19) 97423-7000 e saiba como proteger seus direitos.

O QUE DIZ A LEI?

A proteção à gestante está amparada por diversos dispositivos legais:

– Art. 392, §4º da CLT: garante a transferência de função por motive de saúde e assegura a retoma da função anteriormente exercida;

Art. 468 da CLT: proíbe alteração contratual prejudicial sem o consentimento do empregado;

– Constituição Federal (art. 6º e 7º, XVIII e XX): assegura proteção à maternidade e à saúde da trabalhadora;

– Convenção 103 da OIT: reforça que a gestante não pode ser penalizada por estar grávida.

👉 A lei garante proteção à mulher gestante. Se seus direitos estão sendo ignorados, é hora de agir com apoio jurídico. Converse com um advogado trabalhista de confiança

 

MUDANÇA DE HORÁRIO DE TRABALHO

A empresa não pode alterar o horário da gestante sem o consentimento dela. Mudanças como transferência do turno diurno para o noturno, ou alteração da função administrativa para operacional, só podem ocorrer com justificativa real e de forma compatível com a saúde da gestante.

Caso a nova jornada aumente o cansaço, dificulte o deslocamento ou prejudique a realização de consultas médicas, a conduta da empresa pode ser considerada abusiva.

👉 Se a empresa alterou seu turno e isso prejudica sua saúde ou consultas médicas, você pode contestar essa decisão.
📞 Procure um advogado trabalhista para avaliar seu caso.

MUDANÇA DE LOCAL DE TRABALHO

A transferência de unidade, filial, loja ou cidade só pode ocorrer com o consentimento da gestante e desde que não cause prejuízos físicos, emocionais ou familiares.

É considerada irregular a mudança que:

– Aumente significativamente o tempo de deslocamento;

– Afaste a gestante da rede de apoio familiar ou acompanhamento pré-natal;

– Tenha como objetivo forçar o pedido de demissão.

Nesses casos, pode haver configuração de assédio moral ou de dispensa disfarçada.

👉 Foi transferida sem concordar ou afastada da sua rede de apoio? Isso pode ser assédio ou tentativa de forçar sua saída. Fale com um advogado trabalhista o quanto antes.

RESTRIÇÃO MÉDICA E DEVER DE ADAPTAÇÃO

Se a gestante apresenta laudo médico indicando restrições — como evitar escadas, peso, calor excessivo ou longas jornadas — a empresa deve adequar suas condições de trabalho.

Se não houver função compatível, a gestante deve ser afastada com manutenção do salário e da estabilidade.

⚠️ O que fazer se isso acontecer?

Se você está grávida e:

– Foi transferida de local sem concordar;

– Teve sua jornada alterada sem necessidade real;

– Se sentiu pressionada a aceitar uma mudança prejudicial;

Procure imediatamente um advogado trabalhista.

Essas mudanças podem ser anuladas judicialmente, e a empresa pode ser condenada a pagar:

– Danos morais;

– Multas por descumprimento de normas protetivas;

– Verbas rescisórias integrais, se caracterizada a rescisão indireta.

👉 Mudanças abusivas, pressão ou prejuízos causados pela empresa devem ser denunciados.
Fale com um advogado trabalhista e garanta seus direitos — inclusive à indenização.

A GRAVIDEZ DEVE SER PROTEGIDA, NÃO PERSEGUIDA

Toda mulher grávida tem direito a um ambiente de trabalho respeitoso e seguro. Nenhuma alteração contratual pode ser imposta de forma unilateral e prejudicial.

👉 Se você está passando por isso, registre tudo e fale com nossa equipe. Podemos ajudar você a garantir seus direitos de forma rápida, ética e segura.

COMO UM ADVOGADO PODE AJUDAR?

Precisa de ajuda para garantir seus direitos trabalhistas?  fale com um advogado especializado.   Busque o apoio de um advogado trabalhista e tenha seus direitos respeitados.

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