GESTANTE PODE TER HORÁRIO OU LOCAL DE TRABALHO ALTERADOS?
Lei da Trabalhadora Gestante!
Se você está grávida e foi surpreendida pela empresa com mudança de horário ou transferência de local de trabalho, saiba que isso pode ser ilegal — e você não é obrigada a aceitar.
A legislação trabalhista garante proteção especial à mulher gestante. Mudanças no contrato de trabalho sem consentimento ou sem justificativa médica ou operacional podem configurar ato discriminatório ou abusivo.
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O QUE DIZ A LEI?
A proteção à gestante está amparada por diversos dispositivos legais:
– Art. 392, §4º da CLT: garante a transferência de função por motive de saúde e assegura a retoma da função anteriormente exercida;
– Art. 468 da CLT: proíbe alteração contratual prejudicial sem o consentimento do empregado;
– Constituição Federal (art. 6º e 7º, XVIII e XX): assegura proteção à maternidade e à saúde da trabalhadora;
– Convenção 103 da OIT: reforça que a gestante não pode ser penalizada por estar grávida.
👉 A lei garante proteção à mulher gestante. Se seus direitos estão sendo ignorados, é hora de agir com apoio jurídico. Converse com um advogado trabalhista de confiança
MUDANÇA DE HORÁRIO DE TRABALHO
A empresa não pode alterar o horário da gestante sem o consentimento dela. Mudanças como transferência do turno diurno para o noturno, ou alteração da função administrativa para operacional, só podem ocorrer com justificativa real e de forma compatível com a saúde da gestante.
Caso a nova jornada aumente o cansaço, dificulte o deslocamento ou prejudique a realização de consultas médicas, a conduta da empresa pode ser considerada abusiva.
👉 Se a empresa alterou seu turno e isso prejudica sua saúde ou consultas médicas, você pode contestar essa decisão.
📞 Procure um advogado trabalhista para avaliar seu caso.
MUDANÇA DE LOCAL DE TRABALHO
A transferência de unidade, filial, loja ou cidade só pode ocorrer com o consentimento da gestante e desde que não cause prejuízos físicos, emocionais ou familiares.
É considerada irregular a mudança que:
– Aumente significativamente o tempo de deslocamento;
– Afaste a gestante da rede de apoio familiar ou acompanhamento pré-natal;
– Tenha como objetivo forçar o pedido de demissão.
Nesses casos, pode haver configuração de assédio moral ou de dispensa disfarçada.
👉 Foi transferida sem concordar ou afastada da sua rede de apoio? Isso pode ser assédio ou tentativa de forçar sua saída. Fale com um advogado trabalhista o quanto antes.
RESTRIÇÃO MÉDICA E DEVER DE ADAPTAÇÃO
Se a gestante apresenta laudo médico indicando restrições — como evitar escadas, peso, calor excessivo ou longas jornadas — a empresa deve adequar suas condições de trabalho.
Se não houver função compatível, a gestante deve ser afastada com manutenção do salário e da estabilidade.
⚠️ O que fazer se isso acontecer?
Se você está grávida e:
– Foi transferida de local sem concordar;
– Teve sua jornada alterada sem necessidade real;
– Se sentiu pressionada a aceitar uma mudança prejudicial;
Procure imediatamente um advogado trabalhista.
Essas mudanças podem ser anuladas judicialmente, e a empresa pode ser condenada a pagar:
– Danos morais;
– Multas por descumprimento de normas protetivas;
– Verbas rescisórias integrais, se caracterizada a rescisão indireta.
👉 Mudanças abusivas, pressão ou prejuízos causados pela empresa devem ser denunciados.
Fale com um advogado trabalhista e garanta seus direitos — inclusive à indenização.
A GRAVIDEZ DEVE SER PROTEGIDA, NÃO PERSEGUIDA
Toda mulher grávida tem direito a um ambiente de trabalho respeitoso e seguro. Nenhuma alteração contratual pode ser imposta de forma unilateral e prejudicial.
👉 Se você está passando por isso, registre tudo e fale com nossa equipe. Podemos ajudar você a garantir seus direitos de forma rápida, ética e segura.
COMO UM ADVOGADO PODE AJUDAR?
Precisa de ajuda para garantir seus direitos trabalhistas? fale com um advogado especializado. Busque o apoio de um advogado trabalhista e tenha seus direitos respeitados.
Veja mais conteúdos sobre Direitos Trabalhistas.
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