TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO:
DIREITO DO TRABALHADOR E OBRIGAÇÕES DA EMPRESA
PRAZO LEGAL PARA ENTREGA
A CLT (art. 477, § 6º) determina que a empresa deve entregar ao trabalhador, no prazo de até 10 dias corridos após o término do contrato, todos os documentos da rescisão, entre eles o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT).
Esse documento é fundamental porque discrimina todas as verbas pagas, como saldo de salário, férias, 13º salário proporcional e eventuais indenizações.
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DIREITO DE CONFERIR OS VALORES
Com o TRCT em mãos, o trabalhador pode conferir se os cálculos feitos pela empresa estão corretos. Isso garante transparência e evita que verbas importantes deixem de ser pagas.
MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA
Se a empresa não entrega o TRCT no prazo legal, ela pode ser condenada a pagar multa prevista no art. 477, § 8º da CLT. Essa penalidade equivale a um salário do trabalhador e serve como forma de coibir atrasos e garantir a celeridade no processo de rescisão.
ENTREGA ELETRÔNICA: E-MAIL OU WHATSAPP
Nem sempre o trabalhador consegue comparecer presencialmente para buscar os documentos. Nesses casos, mesmo que o empregado não possa comparecer pessoalmente à empresa para retirar o TRCT, isso não exime o empregador da obrigação de entregar.
A jurisprudência e a prática trabalhista consolidaram o entendimento de que o documento pode (e deve) ser enviado por outros meios, como:
- Correios (AR ou carta registrada);
- E-mail ou plataforma eletrônica, desde que seja possível comprovar a entrega;
- Disponibilização em sistemas digitais oficiais (como o e-Social, quando aplicável).
Consequências do Descumprimento
Se a empresa não entregar o TRCT e demais documentos no prazo de 10 dias, poderá ser condenada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT (equivalente a um salário do trabalhador), além de eventuais indenizações por prejuízos causados.
Portanto, a empresa deve providenciar o envio do TRCT no prazo legal, mesmo que o empregado esteja impossibilitado de comparecer para retirar presencialmente.
CONCLUSÃO
O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho deve ser entregue em até 10 dias, sob pena de multa. Ele é essencial para que o trabalhador confira os valores recebidos e, quando necessário, questione diferenças.
Caso não possa buscar o documento pessoalmente, o empregado tem direito de recebê-lo por meios eletrônicos, dentro do prazo legal.
Na Advocacia Lucas Tubino, estamos à disposição para orientar trabalhadores que enfrentaram problemas na rescisão do contrato e garantir que seus direitos sejam respeitados.
Se precisar de orientação, estamos à disposição. Envie-nos uma mensagem e teremos prazer em atendê-lo.
Veja mais conteúdos sobre Direitos Trabalhistas.
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