DANOS MORAIS POR USO DE IMAGEM NÃO AUTORIZADA? USO INDEVIDO DE IMAGEM DE EX-FUNCIONÁRIO: EMPRESA É CONDENADA POR DANOS MORAIS O CASO: EX-FUNCIONÁRIO TEVE IMAGEM UTILIZADA EM PROPAGANDA SEM AUTORIZAÇÃO Uma recente decisão da Justiça do Trabalho de São Paulo…
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Não é raro o caso da empresa que desconta o INSS e o Imposto de Renda dos funcionários e, no entanto, não faz o devido repasse desses valores para a Receita Federal. COMO SE PREPARAR CONTRA ESSAS SITUAÇÕES? …