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O FGTS dos Aposentados é mais um direito que o Governo pretende retirar

Atualmente o FGTS do Aposentados é um direito garantido. No entanto, a Reforma da Previdência está sendo utilizada para retirar um direito trabalhista, qual seja, o FGTS dos Aposentados, além da multa de 40% sobre o FGTS na demissão sem justa causa.

Ou seja, hoje todos os trabalhadores, aposentados ou não, possuem o direito de receber em sua conta vinculada do FGTS  a quantia mensal de 8% da sua remuneração mensal.

(o texto continua após o vídeo)

Além disso, também possuem direito ao recebimento da multa de 40% sobre o FGTS nos casos de demissão sem justa causa.

E como fica com a Proposta da Reforma da Previdência?

Se acaso a Reforma da Previdência for aprovada nos termos propostos, os aposentados não terão mais esse direito.

Primeiro, a proposta da Reforma da Previdência acaba com o direito dos aposentados ao recebimento da multa de 40% do FGTS.

Dessa forma, além de terem dificuldade na recolocação no mercado de trabalho, os aposentados terão mais chances de serem demitidos, pois, para o empregador será mais barato demitir um aposentado do que um empregado não aposentado. Para demitir o aposentado, não será necessário arcar com os custos da multa de 40% do FGTS.

Em outras palavras, se o empregador tiver dúvidas de quem demitir, vai demitir o aposentado ou o não aposentado? Certamente o aposentado que, por sua vez, terá dificuldades de se recolocar no mercado de trabalho, principalmente em razão de sua idade.

Em seguida, além de retirar a multa do FGTS dos aposentados, a proposta da Reforma da Previdência também retira o direito aos depósitos do FGTS. Ou seja, além de não ter a multa do FGTS, também não terá direito aos próprios depósitos do FGTS.

A perda desses direitos certamente acontecerá?

A perda do direito do FGTS dos Aposentados e da multa do FGTS ainda depende de votação pelo Congresso Nacional.

Por enquanto o que existe realmente de concreto é a proposta da Reforma da Previdência apresentada pelo Presidente da República.

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O que é certo é que o atual Governo tem dedicado muitos esforços para aprovar a Reforma da Previdência Social.

Se acaso ela for aprovada, o Governo economizará muitos bilhões de reais nos próximos anos, pois muitos direitos estão sendo cortados. Todavia toda essa economia estará sendo feita às custas de muitas categorias de trabalhadores e dos aposentados.

Portanto, se você não concorda com essa proposta, é importante que se manifeste contrariamente a ela, tanto nas redes sociais, entre amigos e conhecidos e, se possível, cobrando seus deputados federais e senadores.

Se acaso esse for o seu posicionamento, veja no site da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (onde você pode encontrar os e-mails e contatos dos deputados e senadores).

Caso a Reforma seja aprovada, restará apenas se conformar com as novas regras.

Portanto, se você não quer a aprovação da proposta da Reforma da Previdência Social, não deixe de se posicionar sobre esse assunto.

Se acaso você tem dúvidas em relação ao seu caso perante o INSS, podemos te auxiliar. Para isso, clique na imagem abaixo e preencha o formulário.

consulta

Entretanto, se você tiver dúvidas quanto a sua situação trabalhista, nos consulte abaixo:

dúvidas trabalhistas
FGTS DOS APOSENTDOS: MAIS UM DIREITO QUE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA QUER TIRAR

Lucas Tubino

Formado em 2001 pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC - Campinas). Advogado especialista em Direito Previdenciário e Trabalhista. Inscrito na OAB/SP 202.142. Associado ao Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário.

11 ideias sobre “FGTS DOS APOSENTDOS: MAIS UM DIREITO QUE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA QUER TIRAR

  • 21 de fevereiro de 2019 em 18:15
    Permalink

    BASTIDORES DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA – O INTRUSO FGTS
    Ainda que todos os brasileiros esperassem uma piora nas condições de aposentadoria sob o pretexto de melhorar um pouco a situação fiscal da previdência brasileira, um grupo foi pego de calças curtas: o dos já aposentados que continuam a trabalhar e os jovens entrantes no mercado de trabalho.
    Nos bastidores do poder, a reforma foi apresentada aos líderes do mercado e logo recebeu uma negativa de que não haveria margens para alterações no Congresso. Em outras palavras, o mercado esperava idade de aposentadoria de 65 anos para ambos os sexos e um maior sacrifício para os servidores públicos com maiores rendimentos.
    A revisão quanto a um maior sacrifício por altos servidores logo foi abortada, em função da alta resistência e compra de briga com os mais poderosos Órgãos do poder da República. Assim, assessores do Governo começaram a se debruçar para encontrar uma forma de agradar o mercado e sinalizar para uma mudança no ambiente de negócios no Brasil.
    Eis que então, é proposta a criação de um apêndice com o fim do FGTS para os novos ingressantes no mercado de trabalho, o que seria muito bem recebido pelo mercado e colocaria o Brasil em uma melhor posição frente às demais nações do Globo.
    Entretanto, em que pese esta inclusão de grande impacto (com a promessa de aumento na contratação de jovens, camada que mais sofre com o desemprego atualmente), o mercado ainda ficaria receoso quanto à economia planejada ao longo de 10 anos após eventual descaracterização da Nova Previdência no Congresso.
    Desse modo, o Executivo tratou de desviar mais o foco para evitar as tesouradas no núcleo do projeto (Nova Previdência) e manter incólume a mínima margem para alteração. Assim, o Governo aprofundou o Frankenstein do FGTS (que por sinal, nada se relaciona ao rombo nas contas públicas da Previdência), isentando empresas de pagarem a multa de 40% sobre o saldo de FGTS para os casos de dispensa sem justa causa do empregado já aposentado pelo INSS.
    Para o grupo político que ajudou na conclusão da reforma, embora essa medida tenha como conseqüência a demissão em massa da maior parte (senão a totalidade) deste contingente, o revés político seria muito menor, pois afetaria uma porcentagem pequena da população, com reduzidas conseqüências eleitorais e abrindo espaço para a contratação de novos entrantes para o mercado de trabalho, o que, em tese, desinflaria as altas taxas de desemprego.
    No entanto, até mesmo membros do Governo se colocaram contra essa medida, que pouca influência teria no rombo das contas previdenciárias e somente beneficiaria empresas privadas, as quais já cortaram boa parte de seus quadros na recente crise. Assim, além de não focar no principal problema, que é o déficit da Previdência, o impacto sobre os mais velhos, e conseqüentemente, em suas famílias, seria muito grande e, enquanto, toda a reforma visa criar barreiras para o trabalhador continuar trabalhando, as Regras da isenção da multa de 40% do FGTS para os aposentados teria o condão perverso de arremessar todo esse contingente (que, em muitos casos sustenta toda a família durante essa crise) para fora do mercado de trabalho.
    Assim, tentou-se amenizar o alcance dessa regra para proteger aqueles que possuem 5, 10 e 20 anos na empresa, porém, como constatamos nesta quarta-feira, o mesmo não foi acatado pelo Executivo, sob o pretexto de ter que deixar essa gordura para o Congresso Nacional cortar, a fim de preservar o núcleo da PEC que realmente importa, que a resolução do rombo das contas públicas da Previdência.
    Enfim, os mais jovens e os já aposentados foram pegos de surpresa. Agora, ações judiciais devem ser propostas, no intuito de inibir eventuais abusos cometidos e afastar o cenário de insegurança jurídica no país, sem olvidar que o Congresso também terá um papel fundamental como moderador dessas medidas.

    Resposta
  • 22 de fevereiro de 2019 em 13:15
    Permalink

    Este governa em vez de defender o povo so se preocupa com os empresários retirar direitos da população
    e beneficiar demonstra o tipo de governo que temos
    precisamos barrar estas propostas no congresso – Aposentados que trabalham não podem perder direito a multa e direito ao fundo de garantia
    anacristinass1@hotmail.com -Ana Cristina S de Souza

    Resposta
    • Lucas Tubino
      5 de março de 2019 em 21:03
      Permalink

      Olá Ana. É isso mesmo. Para barrar a Reforma, será necessária a influência popular no processo de votação da PEC.

      Resposta
  • 23 de fevereiro de 2019 em 08:29
    Permalink

    Eu tenho um amigo que trabalha a 22 anos como Vigilante, e antes ele serviu o Exército por 05 anos, foi motorista de caminhão por 02 anos. Ele não poderia aposentar por Aposentadoria Especial?

    Resposta
    • Lucas Tubino
      5 de março de 2019 em 20:36
      Permalink

      Olá Armezon.
      Seria importante analisar os PPP dele da atividade de vigilante e de motorista de caminhão.
      Quanto à atividade de motorista de caminhão, depende do período que ele trabalhou ou então o tipo de carga que ele transportava.
      Se puder informar isso, será mais fácil avaliar o caso concreto.
      Um abraço!

      Se tiver interesse, entre em contato conosco pelo link a seguir. Nele temos condições de te responder mais rapidamente e manter as informações pessoais em sigilo: http://lucastubino.rds.land/consultaprevidenciaria

      Resposta
  • 25 de fevereiro de 2019 em 14:30
    Permalink

    A retirada da multa de 40% com base no argumento que o aposentado já possui um resguardo, no caso, sua própria aposentadoria esbarra no fato do aposentado receber como salário uma quantia que por vezes é inferior em 45% do seu salário atual, assim alguém que construiu toda uma estrutura financeira familiar em cima de um salário, se verá de imediato com uma quebra financeira monstruosa e sem a proteção dos 40% que lhe daria um amparo para reorganizar toda sua vida financeira, lembrando que durante todo o tempo que ele foi contratado como trabalhador formal todos os descontos que cabiam ao governo foram feitos sucessivamente e precisamente, alias descontos até dentro do seu pífio salário de aposentado. Na pior das hipóteses poderia sim, a multa ser cancelada em cima do período de depósito de FGTS a partir do momento que ele aposentou, porém estar vigente por todo o período de depósito que trabalhou como não aposentado.

    Resposta
    • Lucas Tubino
      26 de fevereiro de 2019 em 19:55
      Permalink

      Olá Gilson.
      Além disto, esta determinação chega a resvalar (para falar o mínimo) no campo da discriminação. Qual a razão de aposentados, que prestam os mesmos serviços, não terem os mesmos direitos?

      Resposta
  • 28 de fevereiro de 2019 em 16:55
    Permalink

    Bem comentado pelo Sr. Gilson acima, acrescento que as duas partes do FGTS (Montante depositado pelo empregador e multa de 40%) originalmente tem objetivos diferentes. O Montante garante o desemprego e a multa de 40% garante a estabilidade no emprego. A proposta da reforma previdenciária inverte os fatos. Sem falar que a reforma é muito mais prejudicial as empregados privados do que para os servidores públicos, que alem de ter muitas vantagens durante a vida de trabalho ainda segue com vantagem ao aposentar nesta reforma proposta (em especial destaco os militares que nem entraram na lista). Outro fato é se não é pagar o FGTS para aposentado trabalhando então porque não retirar a obrigatoriedade de pagar INSS ?

    Resposta
    • Lucas Tubino
      5 de março de 2019 em 20:13
      Permalink

      Isso mesmo Francisco. A realidade é que o FGTS é para o trabalhador. Então dá pra tirar. No caso do INSS, o dinheiro vai para o Governo que precisa pagar diversas dívidas, especialmente encargos da dívida pública (mercado financeiro). Então, não há interesse em abrir mão destes valores.

      Resposta
  • 14 de março de 2019 em 14:16
    Permalink

    Isso é um absurdo total. ALGUM APOSENTADO QUE NÃO PRECISA, TRABALHA POR SUA ESCOLHA?
    A grande maioria trabalha porque precisa!!! Sua benesse é saber que, caso demitido, terá 40% de FGTS para se manter um pouco a mais.
    Quem AINDA não se aposentou, tem pelo menos uma escolha a fazer. Aposentar-se ou não. Cabe ao individuo decidir. Se for alguém que tenha na multa, um valor que julgue significativo, pode escolher NÃO se aposentar. Aos já aposentados, esta proposta RETIRA seu DIREITO à esta escolha, deixando-o TOTALMENTE à mercê de ser mandado embora, e com certeza isso acontecerá.

    Resposta
    • Lucas Tubino
      14 de março de 2019 em 17:57
      Permalink

      De fato Luiz. Além disto entendemos que essa mudança na Lei é discriminatória, pois trata de modo diferentes os aposentados.

      Resposta

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